Lei

1/A lei previne e pune a violação do direito à privacidade

Nós o Informamos que a instalação de software de monitoramento e controle em celulares que não lhe pertencem, ou que são instalados sem a autorização dos proprietários é ilegal na maioria dos países. É proibido o uso para fins descritos como desonesto, sem o conhecimento do usuário do telefone. Se você tiver dúvidas, consulte o seu advogado antes de usar o mSpy.

Na França, o Código Penal estabelece que a gravação das palavras sem o consentimento do indivíduo em questão, como violação do sigilo da correspondência, a qual será punida com uma pena de um ano de prisão e uma multa de 45.000 euros. Dependendo do país ou da região onde você se encontra, você pode estar infringindo a lei, se você monitorar outras pessoas sem consentimento por escrito ou verbal. Antes de usar o mSpy, que pode ser usado para monitoramento, mas não exclusivamente, você deve conhecer as leis em vigor em seu país e onde você usar o software, em relação ao uso de tal produto.

Gravar SMS, escutar conversas, localizar a posição de um dispositivo móvel são atividades proibidas, em casos de:

1. • se realizado em telefones pertencentes a outras pessoas ou entidades
2. • se as pessoas que usam um telefone equipados com mSpy não são informadas por escrito sobre as funções do software
3. • se o acordo sobre a sua utilização não foi claramente fornecido, por escrito, sem restrição e com pleno conhecimento da causa.

2/Responsabilidade

O blog https://programascelular.com.br/ e eu mesmo não apoiamos o uso de softwares ou do mSpy para fins ilegais. Nenhuma ação recomendada neste website deve ser levada em consideração, sem que o indivíduo primeiro obtenha aconselhamento e orientação de advogados e profissionais da área jurídica.

O blog https://programascelular.com.br/ e seus autores não assumem nenhuma responsabilidade e não são responsáveis pelo uso indevido e/ou danos causados pelo mSpy, inclusive em questões judiciais. O usuário final é o indivíduo que assume a responsabilidade de respeitar todas as leis de seu país de residência e nos países onde o mSpy pode ser usado. Ao comprar e baixar o software mSpy, você concorda com o acima exposto.

3/ Função normal e legal do mSpy

A função do mSpy é permitir que os proprietários de celulares possam controlar o uso de seus aparelhos:

1. • Armazenar as atividades telefônicas e acessá-las de qualquer computador
2. • Possibilitar a localização do aparelho em caso de perda ou roubo, através de rastreamento GPS, a partir de um computador.
3. • Fazer o monitoramento e o registro de suas próprias chamadas telefônicas em um computador.

Esse uso é permitido apenas quando é feito de acordo com as leis do país a respeito da privacidade de terceiros em vigor (o blog https://programascelular.com.br/ e seus autores acatam a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu, bem como as recomendações da CNIL na França, em relação à proteção da privacidade).

É responsabilidade do usuário do software mSpy certificar-se de que a utilização do mesmo está conforme às leis aplicáveis no seu país e do país no qual o software é usado. O usuário também está ciente de que o uso do software será feito, em todos os seus aspectos, de acordo com a legislação em vigor no seu país e no país onde o software é usado.

4/ Dicas para respeitar a lei

1. • Peça conselhos a um departamento jurídico e/ou a um escritório de advocacia
2. • Para um empresário, solicite o consentimento, por escrito, do usuário do telefone no qual o mSpy será ativado; se ele concorda, sem restrições, que seus movimentos e chamadas telefônicas, SMS e outras ações telefônicas sejam conhecidas pela empresa.
3. • Para um pai responsável legal, se o filho/filha for maior de idade, ele/ela deve concordar, por escrito, que seus telefonemas, SMS, e outras ações telefônicas possam ser ouvidas e lidas, de acordo com as leis do país.

Também informamos que o uso deste site não é permitido para menores de dezoito anos.

5/ A Legislação no que diz respeito a ferramentas de espionagem

Esta legislação foi reiterada em 07 de junho de 2010 por um comunicado de imprensa da Agência Nacional da segurança dos sistemas de informação.

A Legislação no que diz respeito a ferramentas de espionagem, comunicado de imprensa.

• => Link para o comunicado de imprensa da Agência Nacional da Segurança dos Sistemas de Informação (ANSSI), em PDF formato.
• => Este artigo refere-se à lei francesa, particularmente aos artigos 226-1, 226-15, 226-3, 323-1 e 323-3-1 do Código Penal.